STF adia decisão sobre reajuste anual do funcionalismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta feira (10/06) um recurso em que servidores públicos pedem reajustes e o relator do processo, ministro Março Aurélio Mello, concluiu que a elevação salarial dos funcionários públicos deve ser anual.

O caso ainda não foi concluído porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista, porém, a prevalecer o voto de Março Aurélio, mais de 10 milhões de servidores públicos terão direito a reajustes anuais automáticos. Ao votar, o ministro fez uma diferença entre aumento e reajuste, citando que não se trata de fixação ou de aumento de remuneração, onde objetiva-se a manutenção do poder aquisitivo. O relator apontou que, ao não conceder os reajustes anuais que estão previstos na Constituição, os governos dos estados obtêm uma vantagem indevida ao ficar com esses valores.

O ministro ressaltou que o Judiciário não pode conceder aumento de servidor através de decisões. Essa seria uma competência do Legislativo. Ele citou uma súmula do próprio STF neste sentido. Mas, em seguida, Março Aurélio disse que o tribunal já decidiu a favor da correção da moeda para os trabalhadores.

O processo que o STF está julgando envolve várias categorias de servidores públicos, como policiais militares de São Paulo, policiais civis de Londrina, no Paraná e policiais federais de Santa Catarina. Como o STF deu repercussão geral ao caso, a decisão vai servir de orientação para todos os casos que discutem o assunto.



Direito Civil

Direito Civil

O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

A principal norma objetiva do direito civil é o Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) que é dividido em 2 partes: a parte geral e a parte especial. Os procedimentos aplicados ao direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo Código de Processo Civil. Atualmente está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que irá trazer diversas mudanças na maneira de se aplicar e de se ver o direito civil.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

Repersonalização do direito civil

A chamada repersonalização do direito civil é a colocação da pessoa humana como centro do direito civil, compreendendo que ela está acima do patrimônio por não ter um preço, mas sim uma dignidade. Assim, ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Também é chamada de repersonalização do direito privado.