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STF adia decisão sobre reajuste anual do funcionalismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta feira (10/06) um recurso em que servidores públicos pedem reajustes e o relator do processo, ministro Março Aurélio Mello, concluiu que a elevação salarial dos funcionários públicos deve ser anual.

O caso ainda não foi concluído porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista, porém, a prevalecer o voto de Março Aurélio, mais de 10 milhões de servidores públicos terão direito a reajustes anuais automáticos. Ao votar, o ministro fez uma diferença entre aumento e reajuste, citando que não se trata de fixação ou de aumento de remuneração, onde objetiva-se a manutenção do poder aquisitivo. O relator apontou que, ao não conceder os reajustes anuais que estão previstos na Constituição, os governos dos estados obtêm uma vantagem indevida ao ficar com esses valores.

O ministro ressaltou que o Judiciário não pode conceder aumento de servidor através de decisões. Essa seria uma competência do Legislativo. Ele citou uma súmula do próprio STF neste sentido. Mas, em seguida, Março Aurélio disse que o tribunal já decidiu a favor da correção da moeda para os trabalhadores.

O processo que o STF está julgando envolve várias categorias de servidores públicos, como policiais militares de São Paulo, policiais civis de Londrina, no Paraná e policiais federais de Santa Catarina. Como o STF deu repercussão geral ao caso, a decisão vai servir de orientação para todos os casos que discutem o assunto.



Direito Ambiental

Direito Ambiental

 

Direito Ambiental é um conjunto de normas jurídicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Pode ser conceituado como direito transversal ou horizontal, que tem por base as teorias geopolíticas ou de Política Ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente. Para facilitar a sua abordagem didática, Celso Fiorillo e José Afonso da Silva dividem o meio ambiente em: natural, artificial, cultural e do trabalho. Esta divisão não é a única, pois muitos autores costumam não incluir o meio ambiente do trabalho dentro do objeto do direito ambiental.

A legislação ambiental faz o controle de poluição, em suas diversas formas. A quantidade de normas dificulta a complexidade técnica, o conhecimento e a instrumentalização e aplicação do direito neste ramo do direito. O ideal é a extração de um sistema coerente, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente. Para a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais.

História do Direito do Ambiente

Se a vontade de dominar a Natureza é tão antiga quanto o próprio homem, não se pode negar que a sua protecção também remonta aos tempos mais antigos. Os agricultores mais antigos deixavam a terra em pousio para que esta se pudesse fortalecer, muitos povos tinham na "Mãe Natureza" uma divindade e mesmo nas religiões monotaístas como o Judaísmo, o Cristianismo ou o Islamismo não são raras as referências nas escrituras ao dever de protecção que o homem tem sobre todas as obras de Deus. Talvez o primeiro e mais notavel ecologista tenha inclusivamente sido São Francisco de Assis que na sua inserção cosmológica do homem na Natureza enquanto parte da criação divina, sente a necessidade de chamar o lobo de "irmão lobo", a andorinha de "irmã andorinha", etc...

Mas foi apenas nos anos 60 do século XX que a protecção do Ambiente foi catapultada para a ribalta da discussão política, logo também para o Direito. De uma visão puramente antropocêntrica do Direito, nos últimos anos tem-se passado a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais, entre outros.

No ano de 1972 foi realizada, em Estocolmo, Suécia, a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, marco inicial das reuniões envolvendo representantes de diversos Estados para a debate sobre a questão ambiental no mundo. O Brasil, que vivia sobre o regime da ditadura militar um período denominado como milagre econômico, participou da Conferência, se posicionando a favor do crescimento econômico ambientalmente irresponsável.

Durante os anos 80, a discussão sobre a questão ambiental frente ao desenvolvimento econômico foi retomada. Em 1983, a Organização das Nações Unidas, em assembléia geral, indicou a então primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, para a presidência da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CMMAD), criada para estudar o tema. Esta comissão, apresentou, em 1987, seu relatório intitulado Our Common Future (Nosso futuro comum), também conhecido como Relatório Brundtland, que cunhou a expressão desenvolvimento sustentável.

Em 1992, o Brasil recepcionou a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (CNUMAD), mais conhecida como ECO-92 ou Rio-92, na qual participaram mais de 150 países. Esta é considerada uma das mais importantes conferências sobre o assunto, na qual vários documentos foram produzidos, entre eles a Convençao da Biodiversidade e a Agenda 21.

Direito ambiental no Brasil

Os antecedentes históricos da legislação ambiental brasileira remontam às Ordenações Filipinas que estabeleciam normas de controle da exploração vegetal no país, além de disciplinar o uso do solo, conspurcação de águas de rios e regulamentar a caça. Sobre a evolução histórica da legislação o principal trabalho nesta matéria é o livro de Ann Helen Wainer.

Na Lei n° 4.771/65 foram tratados de forma pioneira assuntos relacionados ao direito material fundamental. Todavia, a matéria do meio ambiente só foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 6.938/81, que estabeleceu a PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente. Em 1985 foi editada a Lei 7.347, que proporcionou a oportunidade de agir processualmente, através da Ação Civil Pública, toda vez que houvesse lesão ou ameaça ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No projeto da citada Lei, em seu artigo 1º, inciso IV, foi a primeira oportunidade onde se falou de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadão; porém, este inciso foi vetado pelo Presidente da República.

A Constituição Federal de 1988, no entanto, trouxe ao nosso ordenamento jurídico a defesa dos bens coletivos, através da inclusão da redação constante no artigo 225. Admite, inclusive, a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Este bem é caracterizado por não ter uma propriedade definida, isto é, não é interesse único do particular, nem tampouco é considerado bem público: é um bem comum, de uso coletivo de todo um povo.

A ação civil pública, entretanto, foi introduzida novamente em nosso ordenamento jurídico quando da edição da Lei 8.078/90, que acrescentou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 também definiu os direitos metaindividuais, criando os institutos dos direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos.

Principais instituições de ensino em direito ambiental no Brasil

  • Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ): destaca-se em Direito Urbanístico.
  • Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): possui um Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e se destaca nas discussões filosóficas envolvendo o meio ambiente.
  • Universidade Federal do Paraná (UFPR): possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental.
  • Universidade Federal da Bahia (UFBA): possui um Núcleo de Pesquisa em Direito Ambiental (NIPEDA-UFBA), um periódico especializado em direito animal (Revista Brasileira de Direito Animal) e uma Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental, além de parcerias internacionais com a Michigan State University (EUA), se destaca como uma das referências em biodireito e direito animal no Brasil.
  • Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP): possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental.
  • Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS): possui parcerias com instituições como o Instituto O Direito por um Planeta Verde, editora da Revista de Direito Ambiental, em sua Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental.
  • Universidade Estadual do Amazonas (UEA): possui o único Mestrado específico em Direito Ambiental do país e edita a Revista eletrônica Hiléia.
  • Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR): possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Ambiental.
  • Universidade Federal do Pará (UFPA), se destaca na pesquisa em socioambientalismo e comunidades tradicionais.

Legislação sobre águas no Brasil

A legislação sobre águas no Brasil é um conjunto de normas jurídicas direcionadas aos recursos hídricos no país.

Nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas. O dispositivo constitucional é complementado por legislação ordinária e resoluções que disciplinam a matéria.

A Lei nº 9.433/1997, de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

Já a Lei nº 9.984/2000, de 17 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.692/2000, criou a Agência Nacional de Águas – ANA, como responsável pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Tal matéria não se relaciona com a legislação que disciplina o aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, situadas em terrenos de domínio público ou do domínio particular, previsto no Código de Águas Minerais, lei federal editada pelo Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945.

A comercialização das águas minerais é objeto da fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.